RMS 36092 - DECISAO

RMS 36092 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque o Supremo Tribunal Federal declarou o art. 78 do ADCT inconstitucional e modulou os efeitos da decisão preservando apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório previsto no § 2º dependia de parcelamento e o dispositivo excluía créditos alimentícios, o crédito do recorrente não foi alcançado pela modulação, tornando inviável a compensação pretendida.

Parties
Recorrente: NUTRIMENTAL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Art. 78 Do ADCT, Compensação Tributária, Precatórios Alimentares, Repercussão Geral (tema 111 Stf), Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Art. 78 Do ADCT Compensação Tributária Precatórios Alimentares Repercussão Geral (tema 111 Stf) Modulação De Efeitos

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Parties

NUTRIMENTAL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar a compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar
  2. 2 Eficácia da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT proferida pelo STF e alcance da modulação dos efeitos
  3. 3 Se o crédito cedido do recorrente foi alcançado pela modulação da decisão do STF, autorizando a compensação

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque o Supremo Tribunal Federal declarou o art. 78 do ADCT inconstitucional e modulou os efeitos da decisão preservando apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório previsto no § 2º dependia de parcelamento e o dispositivo excluía créditos alimentícios, o crédito do recorrente não foi alcançado pela modulação, tornando inviável a compensação pretendida.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.