AREsp 1963637 - DECISAO

AREsp 1963637 - DECISAO

O art. 8º da Lei 12.514/2011 deve ser interpretado no sentido de que, para autorizar a execução fiscal, considera-se o montante total inscrito (principal + multas, juros e correção), devendo a execução prosseguir quando esse montante for igual ou superior a quatro vezes o valor da anuidade; no caso concreto o montante excedeu esse limite, razão pela qual a execução não foi extinta.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Art. 8º Da Lei 12.514/2011, Anuidade, Admissibilidade Da Execução Fiscal, Prescrição, Conselhos Profissionais
PROCESSUAL CIVIL Execução FISCAL Tributário Art. 8º Da Lei 12.514/2011 Anuidade Admissibilidade Da Execução Fiscal Prescrição Conselhos Profissionais

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 8º da Lei 12.514/2011 quanto ao critério de admissibilidade da execução fiscal (número de anuidades vs. valor incluindo consectários)
  2. 2 Aplicação da limitação do art. 8º às execuções ajuizadas após a vigência da Lei 12.514/2011
  3. 3 Início do prazo prescricional em razão da exigibilidade do crédito quando atingido o patamar mínimo legal

Ratio Decidendi

O art. 8º da Lei 12.514/2011 deve ser interpretado no sentido de que, para autorizar a execução fiscal, considera-se o montante total inscrito (principal + multas, juros e correção), devendo a execução prosseguir quando esse montante for igual ou superior a quatro vezes o valor da anuidade; no caso concreto o montante excedeu esse limite, razão pela qual a execução não foi extinta.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal nos termos acima delineados.
  • Publique-se.