REsp 2153165 - ACORDAO

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O agravo interno não é meio processual adequado para alegar omissão em decisão monocrática; tais vícios devem ser alegados por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Diante disso, o agravo interno é inadmissível e não conheço do recurso.

Parties
Agravante: INES MARTINS DE OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Art. 833, V, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Embargos De Declaração, Princípio Da Fungibilidade, Agravo Interno, Penhora De Veículo
Processual Civil Art. 833, V, Do CPC Art. 1.022 Do CPC Omissão Embargos De Declaração Princípio Da Fungibilidade Agravo Interno Penhora De Veículo

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Parties

INES MARTINS DE OLIVEIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno para alegar omissão em decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interno não é meio processual adequado para alegar omissão em decisão monocrática; tais vícios devem ser alegados por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Diante disso, o agravo interno é inadmissível e não conheço do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.