AREsp 2267574 - DECISAO

AREsp 2267574 - DECISAO

Considerando a afetação do REsp 1.644.077/PR e dos REsp 1.850.512/SP e 1.877.883/SP (estes dois mediante aplicação da técnica de julgamento dos recursos repetitivos), a Segunda Turma determinou que os recursos que versem exclusivamente sobre o Tema Repetitivo 1.076/STJ sejam remetidos às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Remessa Às Instâncias De Origem Para Juízo De Adequação
Outcome
Remessa dos recursos às instâncias de origem para juízo de adequação quanto ao Tema Repetitivo 1.076/STJ
Legal Topics
Art. 85, §§ 2º 8º, CPC, Tema Repetitivo 1.076/stj, Honorários Advocatícios, Julgamento Por Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Art. 85, §§ 2º 8º, CPC Tema Repetitivo 1.076/stj Honorários Advocatícios Julgamento Por Recursos Repetitivos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Remessa Às Instâncias De Origem Para Juízo De Adequação

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 85, §§ 2º ao 8º do CPC
  2. 2 Possibilidade de adoção do critério equitativo para modificar parâmetros legais em casos de honorários exorbitantes ou desproporcionais
  3. 3 Aplicação da técnica de julgamento dos recursos repetitivos e afetação de recursos especiais

Ratio Decidendi

Considerando a afetação do REsp 1.644.077/PR e dos REsp 1.850.512/SP e 1.877.883/SP (estes dois mediante aplicação da técnica de julgamento dos recursos repetitivos), a Segunda Turma determinou que os recursos que versem exclusivamente sobre o Tema Repetitivo 1.076/STJ sejam remetidos às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Court Disposition

Remessa dos recursos às instâncias de origem para juízo de adequação quanto ao Tema Repetitivo 1.076/STJ

Orders

  • Remeter os recursos às instâncias de origem para juízo de adequação (art. 1.040, II, CPC).
  • Publique-se.