REsp 1917413 - DECISAO

Por afetação do Tema 1.076 à Corte Especial sobre o alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015, o recurso especial deve aguardar o julgamento daquele tema para preservar a uniformidade, coerência, integridade e estabilidade dos pronunciamentos judiciais, nos termos do art. 926 do CPC/2015.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Aguardando Julgamento Do Tema 1.076 Pela Corte Especial; Autos Remetidos Ao Núcleo De Gerenciamento De Precedentes
Outcome: Recurso especial suspenso para aguardar julgamento do Tema 1.076 pela Corte Especial; autos remetidos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes.
Legal Topics: Art. 85, §§ 2º 8º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Precedentes (tema 1.076)

Processo Civil Art. 85, §§ 2º 8º Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Precedentes (tema 1.076)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Aguardando Julgamento Do Tema 1.076 Pela Corte Especial; Autos Remetidos Ao Núcleo De Gerenciamento De Precedentes

Legal Issues

1 Interpretação do art. 85, §§ 2º ao 8º do CPC/2015 quanto à possibilidade de adoção do critério equitativo para modificar parâmetros legais de fixação de honorários
2 Aguardar decisão da Corte Especial sobre o Tema 1.076 que define o alcance do § 8º do art. 85 do CPC nas causas de elevado valor ou proveito econômico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial suspenso para aguardar julgamento do Tema 1.076 pela Corte Especial; autos remetidos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes.

Orders

Remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes desta Corte
Tornar oportunamente ao Gabinete para julgamento