AREsp 1645263 - DECISAO

AREsp 1645263 - DECISAO

Por afetação do Tema 1.076 à Corte Especial, que define o alcance do §8º do art.85 do CPC/2015, determinou-se que o agravo aguarde o julgamento do referido tema pela Corte Especial, visando preservar a uniformidade, coerência, integridade e estabilidade dos pronunciamentos judiciais; remeter os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e devolvê-los oportunamente ao Gabinete para julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Suspenso Ad Cautelam, Aguardando Julgamento Do Tema 1.076 Pela Corte Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial suspenso ad cautelam para aguardar o julgamento do Tema 1.076 pela Corte Especial.
Legal Topics
Art. 85 §§2º 8º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Critério Equitativo, Precedentes, Tema 1.076
Processo Civil Direito Processual Civil Art. 85 §§2º 8º Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Critério Equitativo Precedentes Tema 1.076

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Suspenso Ad Cautelam, Aguardando Julgamento Do Tema 1.076 Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art.85, §§2º a 8º, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de adoção do critério equitativo para modificar parâmetros legais de honorários quando houver risco de arbitramento de honorários exorbitantes ou desproporcionais
  3. 3 Necessidade de aguardar julgamento da Corte Especial para preservar uniformidade e coerência dos precedentes

Ratio Decidendi

Por afetação do Tema 1.076 à Corte Especial, que define o alcance do §8º do art.85 do CPC/2015, determinou-se que o agravo aguarde o julgamento do referido tema pela Corte Especial, visando preservar a uniformidade, coerência, integridade e estabilidade dos pronunciamentos judiciais; remeter os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e devolvê-los oportunamente ao Gabinete para julgamento.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial suspenso ad cautelam para aguardar o julgamento do Tema 1.076 pela Corte Especial.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes desta Corte
  • Tornar oportunamente ao Gabinete para julgamento