REsp 1919644 - DECISAO

REsp 1919644 - DECISAO

Em face da afetação do Tema 1.076 à Corte Especial sobre o alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 em causas de elevado valor ou proveito econômico, o recurso especial deve aguardar o julgamento daquele tema pelo colegiado, sendo os autos remetidos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e oportunamente devolvidos ao Gabinete para julgamento, a fim de preservar a uniformidade e coerência dos precedentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Aguardando Julgamento Do Tema 1.076 Pela Corte Especial; Autos Remetidos Ao Núcleo De Gerenciamento De Precedentes E Retornarão Ao Gabinete Para Julgamento
Outcome
Recurso especial suspenso para aguardar julgamento do Tema 1.076 pela Corte Especial; autos remetidos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e oportunamente retornará ao Gabinete para julgamento.
Legal Topics
Art. 85 §§ 2º Ao 8º Do Cpc/2015, Tema 1.076 (corte Especial), Critério Equitativo Na Fixação De Honorários
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Art. 85 §§ 2º Ao 8º Do Cpc/2015 Tema 1.076 (corte Especial) Critério Equitativo Na Fixação De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Aguardando Julgamento Do Tema 1.076 Pela Corte Especial; Autos Remetidos Ao Núcleo De Gerenciamento De Precedentes E Retornarão Ao Gabinete Para Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 85, §§ 2º ao 8º, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de adoção do critério equitativo para modificar parâmetros legais na fixação de honorários quando houver risco de arbitramento de honorários exorbitantes ou desproporcionais
  3. 3 Afetação do Tema 1.076 à Corte Especial e seus efeitos sobre o processamento do recurso

Ratio Decidendi

Em face da afetação do Tema 1.076 à Corte Especial sobre o alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 em causas de elevado valor ou proveito econômico, o recurso especial deve aguardar o julgamento daquele tema pelo colegiado, sendo os autos remetidos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e oportunamente devolvidos ao Gabinete para julgamento, a fim de preservar a uniformidade e coerência dos precedentes.

Court Disposition

Recurso especial suspenso para aguardar julgamento do Tema 1.076 pela Corte Especial; autos remetidos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e oportunamente retornará ao Gabinete para julgamento.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes desta Corte, tornando oportunamente ao Gabinete para julgamento.
  • Publique-se.