REsp 1964078 - DECISAO

REsp 1964078 - DECISAO

Como a controvérsia sobre a possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade e o alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 foi afetada aos recursos repetitivos (Tema 1046 e Tema 1076), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando prejudicada provisoriamente a análise do recurso nesta Corte.

Parties
Recorrente: EPCCON CONSTRUÇÕES S/A; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Recorrente (agravo): Polimix Concreto Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/15; Sobrestamento Até Julgamento Dos Temas Repetitivos
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e sobrestamento até julgamento definitivo dos temas repetitivos (Tema 1046 e Tema 1076); análise do agravo interposto por Polimix Concreto Ltda prejudicada por ora.
Legal Topics
Art. 85, §§ 2º E 8º Do Cpc/2015, Juízo De Equidade Para Fixação De Honorários, Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1046; Tema 1076), Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015), Regimento Interno Do STJ, Art. 256 L
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Art. 85, §§ 2º E 8º Do Cpc/2015 Juízo De Equidade Para Fixação De Honorários Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1046; Tema 1076) Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015) Regimento Interno Do Stj, Art. 256 L

Case Brief

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Parties

EPCCON CONSTRUÇÕES S/A

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal a Quo

Polimix Concreto Ltda

Recorrente (agravo)

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/15; Sobrestamento Até Julgamento Dos Temas Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  2. 2 Alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 nas causas de elevado valor da causa ou proveito econômico
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a controvérsia sobre a possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade e o alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 foi afetada aos recursos repetitivos (Tema 1046 e Tema 1076), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando prejudicada provisoriamente a análise do recurso nesta Corte.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e sobrestamento até julgamento definitivo dos temas repetitivos (Tema 1046 e Tema 1076); análise do agravo interposto por Polimix Concreto Ltda prejudicada por ora.

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal a quo para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15
  • Realizar a devida baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo das matérias submetidas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1046 e Tema 1076)