REsp 1848207 - DECISAO

REsp 1848207 - DECISAO

Por se tratar de questão submetida ao regime de precedentes qualificados vinculantes (Tema 1076/STJ) sobre a aplicação do §8º do art.85 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, ou negue seguimento ao recurso se o acórdão local coincidir com a tese vinculante, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, antes do prosseguimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: SERMASA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Tema 1076/stj
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Art. 85 §8º Do CPC, Tema 1076/stj, Juízo De Retratação, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15
Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Precedentes Vinculantes Art. 85 §8º Do CPC Tema 1076/stj Juízo De Retratação Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15

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Parties

SERMASA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Tema 1076/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 8º do art. 85 do CPC em causas com valor ou proveito econômico elevados
  2. 2 Procedimento para recursos afetados por precedentes qualificados vinculantes (Tema 1076/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão submetida ao regime de precedentes qualificados vinculantes (Tema 1076/STJ) sobre a aplicação do §8º do art.85 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, ou negue seguimento ao recurso se o acórdão local coincidir com a tese vinculante, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, antes do prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento.
  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, de modo a que: i) negue seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de ter o colegiado...