REsp 1893776 - DECISAO

REsp 1893776 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076) e por força do entendimento do STJ de que questões tratadas em recurso representativo exigem devolução ao tribunal de origem para juízo de retratação, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, para que seja realizado novo juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e sobrestamento até publicação do acórdão representativo, para posterior novo juízo de admissibilidade conforme art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
Art. 85, § 8º Do CPC, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Valor Da Causa E Proveito Econômico Elevados
Processual Civil Art. 85, § 8º Do CPC Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC Valor Da Causa E Proveito Econômico Elevados

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Alcance do § 8º do art. 85 do CPC nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 Efeito da afetação de tema aos recursos repetitivos sobre o processamento do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de devolução ao tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076) e por força do entendimento do STJ de que questões tratadas em recurso representativo exigem devolução ao tribunal de origem para juízo de retratação, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, para que seja realizado novo juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e sobrestamento até publicação do acórdão representativo, para posterior novo juízo de admissibilidade conforme art. 1.040 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Tribunal de origem deverá realizar novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC.