AREsp 1750583 - DECISAO

AREsp 1750583 - DECISAO

A corte afetou o tema relativo ao alcance do §8º do art.85 do CPC ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ) e determinou que os processos versando sobre a mesma controvérsia aguardem o julgamento dos paradigmas, de modo que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, a corte de origem deve ou negar seguimento ao recurso caso coincida com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação caso o acórdão vergastado divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Amici Curiae: Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Amici Curiae: União; Amici Curiae: Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal - CONPEG; Amici Curiae: Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP; Amici Curiae: Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo - ANNEP; Relator: Ministro OG FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Afetação De Recursos Repetitivos / Decisão De Afetação E Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Proposta de afetação acolhida; determinação de devolução dos autos à Corte de origem para observância do decidido no regime dos recursos repetitivos e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Art. 85, § 8º Do CPC, Honorários Advocatícios, Afetação De Temas Repetitivos, Suspensão De Processos, Amici Curiae, Juízo De Retratação, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Repetitivos Art. 85, § 8º Do CPC Honorários Advocatícios Afetação De Temas Repetitivos Suspensão De Processos Amici Curiae Juízo De Retratação +1 more

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

Amici Curiae

União

Amici Curiae

Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal - CONPEG

Amici Curiae

Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP

Amici Curiae

Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo - ANNEP

Amici Curiae

Ministro OG FERNANDES

Relator

Procedural Posture

Afetação De Recursos Repetitivos / Decisão De Afetação E Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 necessidade ou não de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria
  3. 3 procedimento aplicável aos recursos especiais afetados aos recursos repetitivos (rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015)

Ratio Decidendi

A corte afetou o tema relativo ao alcance do §8º do art.85 do CPC ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ) e determinou que os processos versando sobre a mesma controvérsia aguardem o julgamento dos paradigmas, de modo que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, a corte de origem deve ou negar seguimento ao recurso caso coincida com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação caso o acórdão vergastado divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Proposta de afetação acolhida; determinação de devolução dos autos à Corte de origem para observância do decidido no regime dos recursos repetitivos e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Afetação dos REs 1.850.512/SP, 1.877.883/SP e 1.906.623/SP ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ)
  • Convite à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, à União, ao Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal - CONPEG, ao Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP, e à Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo - ANNEP, para atuação como amici curiae