AREsp 1425841 - DECISAO

AREsp 1425841 - DECISAO

O tema relativo ao alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 foi afetado ao rito dos recursos repetitivos como representativo da controvérsia; não se decretou suspensão nacional dos processos; os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento dos paradigmas, e, após a publicação do acórdão paradigmal, o tribunal de origem deverá negar seguimento se houver coincidência com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência, observando‑se o art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos / Afetação Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Cumprimento Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem para cumprimento das providências após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e observância do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Art. 85, § 8º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Afetação De Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Amicus Curiae
Processo Civil Recursos Repetitivos Art. 85, § 8º Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Afetação De Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Amicus Curiae

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos / Afetação Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Cumprimento Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 Possibilidade ou não de determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria
  3. 3 Necessidade de sobrestamento dos processos quando a discussão for estritamente relativa à aplicabilidade do art. 85, § 8º do CPC/2015 quanto à exorbitância da verba honorária

Ratio Decidendi

O tema relativo ao alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 foi afetado ao rito dos recursos repetitivos como representativo da controvérsia; não se decretou suspensão nacional dos processos; os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento dos paradigmas, e, após a publicação do acórdão paradigmal, o tribunal de origem deverá negar seguimento se houver coincidência com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência, observando‑se o art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem para cumprimento das providências após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e observância do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolvam‑se os autos à Corte de origem, com baixa
  • Afastada a determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria