AREsp 1796624 - DECISAO

AREsp 1796624 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), deve ser respeitado o mecanismo processual que empenha às instâncias de origem o juízo de retratação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; assim, indefere-se o pedido de prosseguimento e mantém-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão representativo, denegue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência em relação à orientação fixada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Prosseguimento / Decisão Monocrática Que Determinou Remessa Dos Autos Às Instâncias De Origem Para Juízo De Adequação (art. 1.040, Ii, Do Cpc)
Outcome
Pedido de prosseguimento indeferido; mantida a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 após a publicação do acórdão dos recursos representativos do Tema 1.076/STJ.
Legal Topics
Art. 85, §8º Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos, Tema Repetitivo 1.076/stj, Juízo De Retratação (arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015)
Processo Civil Art. 85, §8º Do Cpc/2015 Recursos Repetitivos Tema Repetitivo 1.076/stj Juízo De Retratação (arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Prosseguimento / Decisão Monocrática Que Determinou Remessa Dos Autos Às Instâncias De Origem Para Juízo De Adequação (art. 1.040, Ii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alcance do §8º do art.85 do CPC/2015 em causas de elevado valor
  2. 2 Aplicação do procedimento de recursos repetitivos e do juízo de retratação pelas instâncias de origem
  3. 3 Precedência de remessa ao tribunal de origem para retratação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), deve ser respeitado o mecanismo processual que empenha às instâncias de origem o juízo de retratação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; assim, indefere-se o pedido de prosseguimento e mantém-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão representativo, denegue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência em relação à orientação fixada.

Court Disposition

Pedido de prosseguimento indeferido; mantida a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 após a publicação do acórdão dos recursos representativos do Tema 1.076/STJ.

Orders

  • Indefiro o pedido de prosseguimento.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão dos respectivos recursos excepcionais representativos da controvérsia, a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo...