AREsp 1902148 - DECISAO

AREsp 1902148 - DECISAO

A Corte Especial acolheu a proposta de afetação do tema relativo ao § 8º do art. 85 do CPC ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), afastou a determinação de suspensão nacional dos processos sobre a matéria, convidou entidades para atuar como amicus curiae e determinou a devolução dos autos à origem para que, após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, seja negado seguimento ao recurso quando houver coincidência com a orientação do STJ ou seja aberto juízo de retratação quando houver divergência, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Aos Recursos Repetitivos; Devolução À Corte De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negue Seguimento Após Publicação Do Acórdão Paradigmático
Outcome
Proposta de afetação acolhida; afastada a determinação de suspensão nacional; autos devolvidos à Corte de origem para juízo de retratação ou negue-seguimento conforme art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Art. 85, § 8º Do CPC (honorários), Recursos Repetitivos, Afetação De Temas, Suspensão De Processos, Amicus Curiae, Juízo De Retratação
Processo Civil Art. 85, § 8º Do CPC (honorários) Recursos Repetitivos Afetação De Temas Suspensão De Processos Amicus Curiae Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Aos Recursos Repetitivos; Devolução À Corte De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negue Seguimento Após Publicação Do Acórdão Paradigmático

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 Possibilidade de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 8º do CPC quando em debate a exorbitância da verba honorária

Ratio Decidendi

A Corte Especial acolheu a proposta de afetação do tema relativo ao § 8º do art. 85 do CPC ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), afastou a determinação de suspensão nacional dos processos sobre a matéria, convidou entidades para atuar como amicus curiae e determinou a devolução dos autos à origem para que, após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, seja negado seguimento ao recurso quando houver coincidência com a orientação do STJ ou seja aberto juízo de retratação quando houver divergência, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Proposta de afetação acolhida; afastada a determinação de suspensão nacional; autos devolvidos à Corte de origem para juízo de retratação ou negue-seguimento conforme art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Afetação dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP e 1.906.623/SP ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ)
  • Convite à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), à União, ao Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG), ao Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e à Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo (ANNEP) para atuação como amicus curiae