AREsp 1889960 - DECISAO

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Verificado que não se trata de hipótese de proveito inestimável/irrisório nem de valor da causa muito baixo, impõe-se a aplicação da regra geral do art.85, §2º do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao agravo para fixar os honorários sucumbenciais em 10% do proveito econômico obtido, alternativamente sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: MYRTHES BARBOSA FROTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo para fixar os honorários sucumbenciais em 10% do proveito econômico obtido e, alternativamente, sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Art. 85 Cpc/2015, Juízo De Equidade, Proveito Econômico, Súmula 7 STJ, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Honorários Advocatícios Art. 85 Cpc/2015 Juízo De Equidade Proveito Econômico Súmula 7 STJ Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MYRTHES BARBOSA FROTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §2º e §8º do art. 85 do CPC/2015
  2. 2 Fixação dos honorários advocatícios por equidade versus aplicação do percentual de 10% a 20%
  3. 3 Mensuração do proveito econômico e base de cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

Verificado que não se trata de hipótese de proveito inestimável/irrisório nem de valor da causa muito baixo, impõe-se a aplicação da regra geral do art.85, §2º do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao agravo para fixar os honorários sucumbenciais em 10% do proveito econômico obtido, alternativamente sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo para fixar os honorários sucumbenciais em 10% do proveito econômico obtido e, alternativamente, sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Fixam-se os honorários sucumbenciais em 10% do proveito econômico obtido e, se não houver, alternativamente sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se. Intimem-se.