REsp 2123330 - DECISAO

REsp 2123330 - DECISAO

O recurso foi provido porque, à luz do entendimento consolidado no Tema 1076 e do art.85 do CPC/2015, a fixação por equidade (§8º) não é admissível quando o valor da causa ou o proveito econômico é mensurável; assim, devem ser observados os percentuais do §2º (ou §3º quando aplicável), e, no caso, os honorários foram fixados em 10% sobre o valor da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Art. 85 Cpc/2015, Tema 1076/stj, Equidade Na Fixação De Honorários, Ilegitimidade Passiva, Valor Da Causa, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Art. 85 Cpc/2015 Tema 1076/stj Equidade Na Fixação De Honorários Ilegitimidade Passiva Valor Da Causa +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.85, §§2 e 8 do CPC/2015 na fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de arbitramento por equidade quando valor da causa ou proveito econômico são elevados
  3. 3 Determinação da base de cálculo dos honorários quando o proveito econômico é inestimável

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, à luz do entendimento consolidado no Tema 1076 e do art.85 do CPC/2015, a fixação por equidade (§8º) não é admissível quando o valor da causa ou o proveito econômico é mensurável; assim, devem ser observados os percentuais do §2º (ou §3º quando aplicável), e, no caso, os honorários foram fixados em 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.
  • Publique-se e intimem-se.