REsp 2119607 - DECISAO

REsp 2119607 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a reavaliação do valor do efetivo proveito econômico (R$ 927.882,52 versus R$ 1.840.917,18) exigiria reapreciação de fatos e provas proibida pela Súmula 7 do STJ, e a alegada omissão quanto ao art. 85, § 2º do CPC não configura hipótese de omissão passível de suprimento por contrariar a Súmula 284 do STF; assim, manteve-se a aplicação de 10% sobre o proveito econômico apurado pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Art. 85 Do CPC, Proveito Econômico, Súmula 7 STJ, Tema 1076
Processo Civil Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Art. 85 Do CPC Proveito Econômico Súmula 7 STJ Tema 1076

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Parties

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 85, § 2º do CPC para fixação de honorários
  2. 2 determinação do proveito econômico em sede de recuperação judicial
  3. 3 limitação à reavaliação de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a reavaliação do valor do efetivo proveito econômico (R$ 927.882,52 versus R$ 1.840.917,18) exigiria reapreciação de fatos e provas proibida pela Súmula 7 do STJ, e a alegada omissão quanto ao art. 85, § 2º do CPC não configura hipótese de omissão passível de suprimento por contrariar a Súmula 284 do STF; assim, manteve-se a aplicação de 10% sobre o proveito econômico apurado pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e Intimem-se.