REsp 1897097 - ACORDAO

REsp 1897097 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno por ausência de argumentos aptos a alterar a decisão que aplicou o art. 85 do CPC/2015; não foram identificadas peculiaridades que autorizassem afastar a tarifação legal, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para que fixe os honorários dentro da faixa prevista no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Art. 85 Do CPC, Honorários Advocatícios, Fazenda Pública, Súmula 7/stj
Processual Civil Art. 85 Do CPC Honorários Advocatícios Fazenda Pública Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85 do CPC/2015 na fixação de honorários advocatícios
  2. 2 Possibilidade de fixação do percentual dentro do intervalo legal previsto no § 3º do art. 85
  3. 3 Alegação de violação da Súmula 7/STJ por suposto reexame de fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por ausência de argumentos aptos a alterar a decisão que aplicou o art. 85 do CPC/2015; não foram identificadas peculiaridades que autorizassem afastar a tarifação legal, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para que fixe os honorários dentro da faixa prevista no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários advocatícios dentro da faixa estabelecida no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC.