REsp 1941420 - DECISAO

REsp 1941420 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico das matérias federais suscitadas, não atendendo ao requisito constitucional para acesso à instância especial (Súmula 282/STF); diante disso, o Relator, com fundamento no art.932, III do CPC/2015 e no Regimento Interno, decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI E OUTRO; Autora: Fazenda Estadual Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Art.85 Do Cpc/2015, Art.90 Do Cpc/2015, Redução De Honorários, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Processo Recursal Prequestionamento Art.85 Do Cpc/2015 Art.90 Do Cpc/2015 Redução De Honorários +2 more

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Parties

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI E OUTRO

Recorrente

Fazenda Estadual Paulista

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts.85, §3º e art.90 do CPC/2015 quanto à redução dos honorários
  2. 2 Obrigatoriedade do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Prequestionamento ficto (art.1.025 do CPC/2015) e seus requisitos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico das matérias federais suscitadas, não atendendo ao requisito constitucional para acesso à instância especial (Súmula 282/STF); diante disso, o Relator, com fundamento no art.932, III do CPC/2015 e no Regimento Interno, decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.