AREsp 2716833 - DECISAO

AREsp 2716833 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fixou os honorários em 15%, dentro do patamar legal de 10% a 20% previsto no art.85, §2º do CPC/2015 e em consonância com a jurisprudência desta Corte; o pedido de modificação demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e a conformidade com precedentes atraiu a aplicação da Súmula 83, impedindo o conhecimento do recurso especial. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante / Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Art. 85 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Admissibilidade
Direito Processual Civil Recursos (recurso Especial) Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 568/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Legalidade da fixação dos honorários sucumbenciais em 15% segundo art.85, §2º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de critérios de fixação de honorários sem revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fixou os honorários em 15%, dentro do patamar legal de 10% a 20% previsto no art.85, §2º do CPC/2015 e em consonância com a jurisprudência desta Corte; o pedido de modificação demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e a conformidade com precedentes atraiu a aplicação da Súmula 83, impedindo o conhecimento do recurso especial. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial