AREsp 2887008 - DECISAO

AREsp 2887008 - DECISAO

Verificada divergência entre o acórdão de origem, que fixou honorários por equidade diante do elevado valor da causa e da breve tramitação, e a jurisprudência desta Corte (Tema 1.076 e precedentes), aplicou-se o art. 85, §2º, do CPC/2015 por se tratar de hipótese em que o proveito econômico não é inestimável/irrisório nem o valor da causa é muito baixo, devendo os honorários ser arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 776.383,65).

Parties
Agravante/recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A.; Agravante/recorrente: JOAO GABRIEL MAFFEI BALTHAR; Agravante/recorrente: JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Art. 85 Do Cpc/2015, Fixação Por Equidade, Desistência Da Ação, Valor Da Causa, Proveito Econômico Inestimável, Recurso Especial
Processo Civil Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015 Fixação Por Equidade Desistência Da Ação Valor Da Causa Proveito Econômico Inestimável Recurso Especial

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Parties

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A.

Agravante/recorrente

JOAO GABRIEL MAFFEI BALTHAR

Agravante/recorrente

JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art.85, §8º, CPC/2015) em caso de desistência da ação após citação
  2. 2 Aplicabilidade dos limites de 10% a 20% previstos no art.85, §2º, CPC/2015 quando não há condenação
  3. 3 Seus efeitos do art.85, §6º (aplicabilidade dos limites independentemente do conteúdo da decisão)

Ratio Decidendi

Verificada divergência entre o acórdão de origem, que fixou honorários por equidade diante do elevado valor da causa e da breve tramitação, e a jurisprudência desta Corte (Tema 1.076 e precedentes), aplicou-se o art. 85, §2º, do CPC/2015 por se tratar de hipótese em que o proveito econômico não é inestimável/irrisório nem o valor da causa é muito baixo, devendo os honorários ser arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 776.383,65).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa