REsp 1926104 - DECISAO

REsp 1926104 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido manteve honorários sem observar o entendimento consolidado do STJ de que, quando a Fazenda Pública é parte, os honorários devem ser fixados segundo os incisos I a IV do § 2º e os percentuais dos §§ 3º a 5º do art. 85 do CPC/2015; por isso deu provimento ao Recurso Especial e determinou o retorno dos autos à Corte de origem para aplicação desses critérios.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Monocrático E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para aplicação dos critérios dos incisos I a IV do § 2º e dos percentuais dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 85 do CPC/2015.
Legal Topics
Art. 85 Do Cpc/2015, Súmula 568/stj, Honorários Contra a Fazenda Pública
Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015 Súmula 568/stj Honorários Contra a Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Monocrático E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários advocatícios em face da Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação dos incisos I a IV do § 2º e dos percentuais dos §§ 3º a 5º do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de revisão de honorários na instância especial e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido manteve honorários sem observar o entendimento consolidado do STJ de que, quando a Fazenda Pública é parte, os honorários devem ser fixados segundo os incisos I a IV do § 2º e os percentuais dos §§ 3º a 5º do art. 85 do CPC/2015; por isso deu provimento ao Recurso Especial e determinou o retorno dos autos à Corte de origem para aplicação desses critérios.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para aplicação dos critérios dos incisos I a IV do § 2º e dos percentuais dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 85 do CPC/2015.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para aplicar os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os percentuais delimitados nos §§ 3º, 4º e 5º do artigo 85 do CPC/2015.