EAREsp 1768635 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, na hipótese, não se demonstraram as condições excepcionais do § 8º do art. 85 do CPC/2015, de modo que deve ser aplicada a regra geral do § 2º do art. 85, fixando‑se os honorários sucumbenciais no patamar mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ (REsp 1.746.072/PR).

Parties
Agravante: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL; Agravado: ALMIR GONÇALVES BARROS; Agravado: AVELINO BORTOLINI; Agravado: MARCELO AVELINO BORTOLINI; Agravado: PEDRO GONÇALVES VIAN; Agravado: ANTONIO LEITE DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 85 Do Cpc/2015, § 2º Do Art. 85 Do Cpc/2015, § 8º Do Art. 85 Do Cpc/2015, Valor Atualizado Da Causa, Equidade, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Terceiro Art. 85 Do Cpc/2015 § 2º Do Art. 85 Do Cpc/2015 § 8º Do Art. 85 Do Cpc/2015 Valor Atualizado Da Causa Equidade +1 more

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Parties

C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Agravante

ALMIR GONÇALVES BARROS

Agravado

AVELINO BORTOLINI

Agravado

MARCELO AVELINO BORTOLINI

Agravado

PEDRO GONÇALVES VIAN

Agravado

ANTONIO LEITE DOS SANTOS NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §2º vs §8º do art.85 do CPC/2015 na fixação de honorários sucumbenciais em embargos de terceiro
  2. 2 Se o proveito econômico inestimável autoriza a fixação equitativa dos honorários
  3. 3 Qual parâmetro (condenação, proveito econômico ou valor atualizado da causa) deve ser utilizado para cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, na hipótese, não se demonstraram as condições excepcionais do § 8º do art. 85 do CPC/2015, de modo que deve ser aplicada a regra geral do § 2º do art. 85, fixando‑se os honorários sucumbenciais no patamar mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ (REsp 1.746.072/PR).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa