AREsp 2966663 - DECISAO

AREsp 2966663 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou o fundamento decisório de que as partes haviam concordado com a estimativa do imóvel (art. 871, I, CPC), tornando desnecessária avaliação judicial, e porque a incidência da Súmula 283/STF prejudica o exame do dissídio jurisprudencial, autorizando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Exequente: POMAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; Agravante/executado: DAPANCOL - DARIO PANTOJA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Executado: DARIO GONÇALVES PANTOJA JÚNIOR; Executado: ANA CRISTINA CALIL DE ARAÚJO PANTOJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial).
Legal Topics
Art. 871, I, CPC, Art. 835, §3º, Art. 932, III, Súmula 283/stf, Impenhorabilidade (lei Nº 8.009/1990), Cláusula De Garantia Real, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Avaliação De Bens Penhora Bem De Família Art. 871, I, CPC Art. 835, §3º, CPC Art. 932, Iii, CPC +4 more

Case Brief

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Parties

POMAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Exequente

DAPANCOL - DARIO PANTOJA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante/executado

DARIO GONÇALVES PANTOJA JÚNIOR

Executado

ANA CRISTINA CALIL DE ARAÚJO PANTOJA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de avaliação judicial quando uma das partes aceita a estimativa da outra (art. 871, I, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF e prejuízo à análise de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Preclusão por ausência de insurgência contra decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou o fundamento decisório de que as partes haviam concordado com a estimativa do imóvel (art. 871, I, CPC), tornando desnecessária avaliação judicial, e porque a incidência da Súmula 283/STF prejudica o exame do dissídio jurisprudencial, autorizando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.