AREsp 2717901 - DECISAO

AREsp 2717901 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC; quanto ao art. 873 do CPC, não se demonstrou erro ou dolo na avaliação nem fundada dúvida que justificasse nova perícia, e a revisão dependereria do reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa ao critério de avaliação decorreu de acordo homologado entre as partes, sujeita à preclusão, e os fundamentos do acórdão de origem foram ratificados nos termos do art. 252 do RITJSP.

Parties
Agravante: CARDIESEL LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Art. 873 Do CPC (nova Avaliação), Arts. 1.022 E 489 Do CPC (fundamentação/omissão), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Avaliação De Bens Penhorados, Art. 252 Do Regimento Interno Do TJSP, Razoável Duração Do Processo (art. 5º, LXXVIII, Cf)
Processual Civil Art. 873 Do CPC (nova Avaliação) Arts. 1.022 E 489 Do CPC (fundamentação/omissão) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Avaliação De Bens Penhorados Art. 252 Do Regimento Interno Do TJSP Razoável Duração Do Processo (art. 5º, Lxxviii, Cf)

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Parties

CARDIESEL LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/insuficiência de fundamentação nos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 873 do CPC quanto à necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado
  3. 3 Possibilidade de ratificação dos fundamentos do acórdão de origem nos termos do art. 252 do RITJSP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC; quanto ao art. 873 do CPC, não se demonstrou erro ou dolo na avaliação nem fundada dúvida que justificasse nova perícia, e a revisão dependereria do reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa ao critério de avaliação decorreu de acordo homologado entre as partes, sujeita à preclusão, e os fundamentos do acórdão de origem foram ratificados nos termos do art. 252 do RITJSP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.