AREsp 1635730 - ACORDAO

AREsp 1635730 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não constatou prejuízo ao erário nem provas suficientes dos elementos do art. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967, de modo que admitir a pretensão do agravante exigiria reexame de provas (óbice da Súmula 7/STJ); além disso, a falta de impugnação aos fundamentos centrais do acórdão recorrido acarreta as Súmulas 283 e 284/STF, impedindo a modificação do julgado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Antônio Chaves de Oliveira; Agravado: Ednei Souza Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Art. 89 Da Lei 8.666/1993, Art. 1º, I, Do Decreto Lei 201/1967, Dispensa De Licitação, Prejuízo Ao Erário, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Efeitos Infringentes De Embargos De Declaração, Bis in Idem
Penal Processual Penal Licitações Art. 89 Da Lei 8.666/1993 Art. 1º, I, Do Decreto Lei 201/1967 Dispensa De Licitação Prejuízo Ao Erário Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Antônio Chaves de Oliveira

Agravado

Ednei Souza Nogueira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pelo art. 89 da Lei 8.666/1993 exige comprovação de dano ao erário
  2. 2 Se houve prova da prática prevista no art. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não constatou prejuízo ao erário nem provas suficientes dos elementos do art. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967, de modo que admitir a pretensão do agravante exigiria reexame de provas (óbice da Súmula 7/STJ); além disso, a falta de impugnação aos fundamentos centrais do acórdão recorrido acarreta as Súmulas 283 e 284/STF, impedindo a modificação do julgado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental