REsp 2045802 - DECISAO

REsp 2045802 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a absolvição com base na ausência de comprovação do dolo específico de causar dano ao erário e da efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Francisco Umberto Pereira; Contratada: XOXOTEANDO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 89 Da Lei 8.666/93, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Inexigibilidade De Licitação
Penal Processo Penal Licitação Administração Pública Art. 89 Da Lei 8.666/93 Dolo Específico Prejuízo Ao Erário Inexigibilidade De Licitação

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Francisco Umberto Pereira

Recorrido

XOXOTEANDO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.

Contratada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93 exige dolo específico de causar dano ao erário
  2. 2 Se a ausência de demonstração de prejuízo e de dolo específico implica atipicidade
  3. 3 Se a decisão de inexigibilidade incorreta implica automaticamente crime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a absolvição com base na ausência de comprovação do dolo específico de causar dano ao erário e da efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.