REsp 2124406 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ exige, para a tipificação do art. 89 da Lei 8.666/1993, a demonstração do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo, requisitos não comprovados nos autos, sendo também vedado o reexame do conjunto fático‑probatório nesta instância.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: JOÃO BOSCO DRUMMOND ANDRADE; Agravado: NELSON BATISTA DE ALMEIDA; Agravado: NILTON DE AQUINO ANDRADE; Agravado: SINVAL DRUMMOND ANDRADE; Agravado: WALMIR ROCHA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Dispensa De Licitação
Penal Processo Penal Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993 Dolo Específico Prejuízo Ao Erário Dispensa De Licitação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JOÃO BOSCO DRUMMOND ANDRADE

Agravado

NELSON BATISTA DE ALMEIDA

Agravado

NILTON DE AQUINO ANDRADE

Agravado

SINVAL DRUMMOND ANDRADE

Agravado

WALMIR ROCHA LOPES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do dolo específico para a tipificação do art. 89 da Lei 8.666/1993
  2. 2 necessidade de demonstração do efetivo prejuízo ao erário
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ exige, para a tipificação do art. 89 da Lei 8.666/1993, a demonstração do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo, requisitos não comprovados nos autos, sendo também vedado o reexame do conjunto fático‑probatório nesta instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que absolveu os agravados por ausência de prova do dolo específico e do prejuízo concreto.