HC 844757 - ACORDAO

HC 844757 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (ausência de exclusividade da empresa representante, falta de consagração pública de uma das duplas, valores contratados acima do mercado e uso de notas fiscais falsas), a materialidade, a autoria e o dolo específico de causar prejuízo ao erário, e porque a revisão desses fatos exigiria revolvimento probatório impossível em sede de habeas corpus; além disso, a Lei 14.133/21 não resultou em abolitio criminis aplicável ao caso em razão da continuidade típico-normativa.

Parties
Agravante / Paciente: CARLOS EDUARDO COSTA NEGREIROS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 3ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão Denegando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantém-se a decisão que denegou o habeas corpus e a condenação pelo art. 89 da Lei n. 8.666/1993
Legal Topics
Art. 89 Da Lei N. 8.666/93, Inexigibilidade De Licitação, Dolo Específico, Abolitio Criminis (lei 14.133/21), Reexame Do Acervo Fático Probatório Vedado Em Habeas Corpus, Tipicidade Penal, Superfaturamento
Penal Processual Penal Art. 89 Da Lei N. 8.666/93 Inexigibilidade De Licitação Dolo Específico Abolitio Criminis (lei 14.133/21) Reexame Do Acervo Fático Probatório Vedado Em Habeas Corpus Tipicidade Penal +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO COSTA NEGREIROS

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 3ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão Denegando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta se amolda ao tipo penal do art. 89 da Lei 8.666/1993
  2. 2 Se houve dolo específico de causar prejuízo ao erário
  3. 3 Se a Lei 14.133/21 operou abolitio criminis quanto aos fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (ausência de exclusividade da empresa representante, falta de consagração pública de uma das duplas, valores contratados acima do mercado e uso de notas fiscais falsas), a materialidade, a autoria e o dolo específico de causar prejuízo ao erário, e porque a revisão desses fatos exigiria revolvimento probatório impossível em sede de habeas corpus; além disso, a Lei 14.133/21 não resultou em abolitio criminis aplicável ao caso em razão da continuidade típico-normativa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantém-se a decisão que denegou o habeas corpus e a condenação pelo art. 89 da Lei n. 8.666/1993

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão condenatório da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos lançados nos autos