REsp 2141366 - DECISAO

REsp 2141366 - DECISAO

A pretensão de reduzir pela metade os honorários advocatícios, com fundamento no art. 90, §4º do CPC/2015, foi obstada pela impossibilidade de se reexaminar o acervo fático-probatório para verificar o cumprimento integral da prestação reconhecida, em razão da Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, e majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC, observados os limites do §3º.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015, observados os limites do §3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Legal Topics
Art. 90, §4º Do Cpc/2015, Art. 85, §§2º, 3º E 11 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Redução De Honorários Pela Metade, Exceção De Pré Executividade, Desistência Da Execução, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Honorários Advocatícios Art. 90, §4º Do Cpc/2015 Art. 85, §§2º,3º E 11 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Redução De Honorários Pela Metade +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, §4º do CPC/2015 à hipótese de desistência da execução fiscal por reconhecimento em exceção de pré-executividade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de fixação e majorazione dos honorários com observância dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC

Ratio Decidendi

A pretensão de reduzir pela metade os honorários advocatícios, com fundamento no art. 90, §4º do CPC/2015, foi obstada pela impossibilidade de se reexaminar o acervo fático-probatório para verificar o cumprimento integral da prestação reconhecida, em razão da Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, e majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC, observados os limites do §3º.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015, observados os limites do §3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial