AREsp 2338164 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com clareza e fundamentação, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegadas questões implicariam reexame do mérito e de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e parte da condenação apoiou-se em legislação municipal, situação que impede o exame em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Art. 90 Da Lei 8.666/1993, Frustrar Ou Fraudar Procedimento Licitatório, Dolo Específico, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Aplicação Da Lei 14.133/2021
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Licitações Art. 90 Da Lei 8.666/1993 Frustrar Ou Fraudar Procedimento Licitatório Dolo Específico Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Aplicação da Lei 14.133/2021 e possibilidade de pretensão mais benéfica
  3. 3 Ampliação das vedações previstas na legislação de licitações

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com clareza e fundamentação, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegadas questões implicariam reexame do mérito e de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e parte da condenação apoiou-se em legislação municipal, situação que impede o exame em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.