REsp 2085963 - DECISAO

REsp 2085963 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou erro material demonstrável): a decisão embargada enfrentou as alegações principais (legalidade das interceptações, preclusão da arguição e suficiência do conjunto probatório), a tese de nulidade das interceptações foi considerada preclusa por não ter sido suscitada na primeira oportunidade, e a desconstituição das conclusões exigiria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Embargante / Réu Condenado: VOLNEI LUIS BERTUOL; Corréu / Réu: ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR; Corréu: CRISTIANO LAZZARI PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993, Interceptação Telefônica (lei N. 9.296/96), Art. 155 Do Código De Processo Penal, Embargos De Declaração (art. 619 Cpp), Preclusão, Dosimetria, Provas Cautelares Não Repetíveis, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Direito Administrativo Licitações Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993 Interceptação Telefônica (lei N. 9.296/96) Art. 155 Do Código De Processo Penal Embargos De Declaração (art. 619 Cpp) +4 more

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Parties

VOLNEI LUIS BERTUOL

Embargante / Réu Condenado

ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR

Corréu / Réu

CRISTIANO LAZZARI PINTO

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das interceptações telefônicas e de suas prorrogações
  2. 2 Se a condenação estaria lastreada exclusivamente em elementos informativos/inquérito (art.155 CPP)
  3. 3 Prequestionamento e cabimento dos embargos de declaração (art.619 CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou erro material demonstrável): a decisão embargada enfrentou as alegações principais (legalidade das interceptações, preclusão da arguição e suficiência do conjunto probatório), a tese de nulidade das interceptações foi considerada preclusa por não ter sido suscitada na primeira oportunidade, e a desconstituição das conclusões exigiria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.