AREsp 2538960 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria objeto do recurso não foi examinada pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento conforme Súmula 211/STJ, e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: TEOBALDO BRANDAO DE FARIAS; Agravante/recorrente: OUTRO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 916 Do CPC, Atualização Monetária De Dívida, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Art. 916 Do CPC Atualização Monetária De Dívida Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

TEOBALDO BRANDAO DE FARIAS

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico
  3. 3 Aplicabilidade do art. 916 do CPC quanto ao pagamento voluntário e parcelamento diante de ausência de atualização da dívida pelo exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria objeto do recurso não foi examinada pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento conforme Súmula 211/STJ, e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.