REsp 1925318 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegada ofensa ao art. 926 do CPC, baseada em divergência com apenas um outro acórdão do mesmo Tribunal, não caracteriza violação, uma vez que jurisprudência exige série de julgados; assim, o art. 926 não ampara o recurso especial na hipótese, e divergência entre julgados do mesmo Tribunal não autoriza recurso especial (Súmula 13 do STJ).

Parties
Agravante: CAPEMISA CAPITALIZAÇÃO S/A e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada); Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Art. 926 Do CPC, Divergência Jurisprudencial, Formação De Jurisprudência, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Agravo Interno
Processual Civil Previdência Privada Art. 926 Do CPC Divergência Jurisprudencial Formação De Jurisprudência Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Agravo Interno

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Parties

CAPEMISA CAPITALIZAÇÃO S/A e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada); Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 926 do CPC
  2. 2 Se um único acórdão constitui ou não jurisprudência
  3. 3 Divergência entre julgados do mesmo Tribunal e cabimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegada ofensa ao art. 926 do CPC, baseada em divergência com apenas um outro acórdão do mesmo Tribunal, não caracteriza violação, uma vez que jurisprudência exige série de julgados; assim, o art. 926 não ampara o recurso especial na hipótese, e divergência entre julgados do mesmo Tribunal não autoriza recurso especial (Súmula 13 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.