REsp 2112149 - DECISAO

REsp 2112149 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o dispositivo alegadamente violado (art. 927, III, CPC/2015) nem sobre o Tema nº 1085/STJ, configurando falta de prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula nº 211/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: BANCO DE BRASÍLIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Art. 927, III, Cpc/2015, Art. 932, Tema Nº 1085/stj, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Recurso Especial Não Conhecido
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Art. 927, Iii, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Tema Nº 1085/stj Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Parties

BANCO DE BRASÍLIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 927, III, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da tese do Tema nº 1085/STJ
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o dispositivo alegadamente violado (art. 927, III, CPC/2015) nem sobre o Tema nº 1085/STJ, configurando falta de prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula nº 211/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se