REsp 2136291 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ, e porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre a aplicabilidade do art. 24-A, §§2º-4º, da LC 190/2022 exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial conforme Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente considerou inadequada a via para a matéria em razão do entendimento firmado no Tema 1093/STF e da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Agravo Interno Parcialmente Conhecido E, Na Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Art. 927, Incs. I E III, Cpc/2015, Art. 24 a, §§2º 4º, LC 190/2022, DIFAL ICMS, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 1093/stf, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Vedação Ao Reexame De Provas No Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Art. 927, Incs. I E Iii, Cpc/2015 Art. 24 A, §§2º 4º, LC 190/2022 DIFAL ICMS Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Agravo Interno Parcialmente Conhecido E, Na Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 927, incs. I e III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF e inadequação da via eleita
  3. 3 Possibilidade de revisão do entendimento quanto ao art. 24-A da LC 190/2022 sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ, e porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre a aplicabilidade do art. 24-A, §§2º-4º, da LC 190/2022 exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial conforme Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente considerou inadequada a via para a matéria em razão do entendimento firmado no Tema 1093/STF e da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na extensão conhecida