REsp 1959355 - ACORDAO

REsp 1959355 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou detidamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido (notadamente a premissa sobre a competência do TJ/RS), atraindo assim a incidência das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, não é admissível pleitear habeas corpus de ofício para contornar requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ARY JOSÉ VANAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Art. 92 Da Lei 8.666/1993, Súmulas 283 E 284/stf, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional, Admissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processual Penal Art. 92 Da Lei 8.666/1993 Súmulas 283 E 284/stf Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ARY JOSÉ VANAZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284/STF
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para superar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou detidamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido (notadamente a premissa sobre a competência do TJ/RS), atraindo assim a incidência das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, não é admissível pleitear habeas corpus de ofício para contornar requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.