AREsp 2543843 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 5/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, exigindo-se impugnação específica para a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRO LUCAS OLIVEIRA FERNANDES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Recursos Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso +1 more

Case Brief

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Parties

PEDRO LUCAS OLIVEIRA FERNANDES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para admissibilidade do agravo (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 182 do STJ
  3. 3 Limites à reanálise fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 5/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, exigindo-se impugnação específica para a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Mantidos os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação; não cabe majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por já estar no limite do § 2º.