AREsp 2900377 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC, e autoriza o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ELVI COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

ELVI COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada como requisito de admissibilidade
  2. 2 Nexo entre a alegação de matéria apenas jurídica e a vedação de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e vedação de impugnação parcial da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC, e autoriza o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.