AREsp 2831215 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito previsto no art. 932, III, do CPC; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera reprodução das razões do recurso especial para infirmar a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: ARLEISOM CARLOS RIBEIRO; Agravante: EDILENI DA COSTA RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória
Case Brief
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Parties
ARLEISOM CARLOS RIBEIRO
Agravante
EDILENI DA COSTA RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil
- 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito previsto no art. 932, III, do CPC; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera reprodução das razões do recurso especial para infirmar a decisão agravada.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Decisão mantida.
Full Case Text
Judgment text and source record
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