AREsp 2917277 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, em violação ao art. 932, III, do CPC, bem como por não demonstrar a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ ou a existência de jurisprudência contemporânea em sentido diverso.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA EMDAGRO (ASSEM); Agravada: JOSEFA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Art. 932, III, CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica, Coparticipação Em Plano De Saúde, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Art. 932, Iii, CPC Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Coparticipação Em Plano De Saúde +1 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA EMDAGRO (ASSEM)

Agravante

JOSEFA DA SILVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, em violação ao art. 932, III, do CPC, bem como por não demonstrar a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ ou a existência de jurisprudência contemporânea em sentido diverso.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar de 17% para 20% o valor dos honorários advocatícios em favor de JOSEFA DA SILVEIRA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.