AREsp 2761545 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial; por isso, não se conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, mantendo a decisão de inadmissibilidade; subsidiariamente, reiterou-se a jurisprudência de que a teoria da imprevisão é, em regra, inaplicável a contratos agrícolas diante de pragas.

Parties
Agravante: FELIPE PASQUALI; Parte Autora: AGRIMARINE AGRICULTURA MARINHA LTDA; Parte Autora: RICARDO PASQUALI; Agravado: Banco do Nordeste do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Acórdão Que Nega Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Teoria Da Imprevisão, Súmula 7/stj, Contratos Agrícolas, Inexigibilidade De Cédula De Crédito Rural
Processo Civil Direito Civil Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj Súmula 83/stj Teoria Da Imprevisão Súmula 7/stj Contratos Agrícolas +1 more

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Parties

FELIPE PASQUALI

Agravante

AGRIMARINE AGRICULTURA MARINHA LTDA

Parte Autora

RICARDO PASQUALI

Parte Autora

Banco do Nordeste do Estado da Bahia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Acórdão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da imprevisão em contratos agrícolas diante de pragas (mancha branca)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial; por isso, não se conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, mantendo a decisão de inadmissibilidade; subsidiariamente, reiterou-se a jurisprudência de que a teoria da imprevisão é, em regra, inaplicável a contratos agrícolas diante de pragas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada