AREsp 2405344 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado para a negativa de admissibilidade do recurso especial (no caso, a Súmula 13/STJ), impondo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o não conhecimento do agravo e a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, em atenção ao princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 13/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 13/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado para a negativa de admissibilidade do recurso especial (no caso, a Súmula 13/STJ), impondo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o não conhecimento do agravo e a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, em atenção ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.