AREsp 2376134 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ), e porque a pretensão de revisar o quantitativo de sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foram cumpridos os requisitos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RODNEY MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, §1º, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Sucumbência Recíproca, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Sucumbência Recíproca +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODNEY MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação por analogia do enunciado n. 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Impossibilidade de revisão do quantitativo de sucumbência por repercutir em matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ), e porque a pretensão de revisar o quantitativo de sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foram cumpridos os requisitos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida integralmente a decisão agravada.