AREsp 2444396 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; dessa forma, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o recurso não pode ser conhecido, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; dessa forma, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o recurso não pode ser conhecido, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.