AREsp 2452182 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), ensejando, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o não conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (nego provimento).
- Legal Topics
- Art. 932, III, Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Não conhecimento de agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando falta dialeticidade nas razões recursais
- 3 Impossibilidade de utilizar o recurso especial para discutir requisitos da ação rescisória, com incidência das Súmulas 7 e 518/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), ensejando, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (nego provimento).
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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