AREsp 2542825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, configurando falta de dialeticidade recursal e ensejando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) De 17/09/2024 a 23/09/2024 Recurso Negado Por Unanimidade
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) De 17/09/2024 a 23/09/2024 Recurso Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, configurando falta de dialeticidade recursal e ensejando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.