AREsp 2559262 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; a parte não atendeu ao ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada nem de apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem modificação do entendimento adotado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Ministra Presidente Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Internos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Ministra Presidente Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 ao agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; a parte não atendeu ao ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada nem de apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem modificação do entendimento adotado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Ministra Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial.