AREsp 2888429 - ACORDAO

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Por não ter a parte impugnado especificamente a Súmula 83/STJ — fundamento utilizado para negar a admissibilidade do recurso especial —, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido; adiante, verificou-se que, comprovada a má-fé, incide a restituição em dobro prevista no art. 42 do CDC, e o julgamento do Tema 929 do STJ não alteraria a solução do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da QUARTA TURMA De 23/09/2025 a 29/09/2025; Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Impedimento Por Ausência De Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 42 Do CDC Restituição Em Dobro, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Do Consumidor Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Impedimento Por Ausência De Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 42 Do CDC Restituição Em Dobro Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da QUARTA TURMA De 23/09/2025 a 29/09/2025; Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte impugnado especificamente a Súmula 83/STJ — fundamento utilizado para negar a admissibilidade do recurso especial —, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido; adiante, verificou-se que, comprovada a má-fé, incide a restituição em dobro prevista no art. 42 do CDC, e o julgamento do Tema 929 do STJ não alteraria a solução do caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada