AREsp 2687126 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, permanecendo em alegações genéricas e sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: PREMIUM SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 932, III, Do CPC, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Art. 932, Iii, Do CPC Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

PREMIUM SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula nº 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula nº 83/STJ e necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, permanecendo em alegações genéricas e sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno